PL 3981/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quem cometer violência doméstica perde direito de herança
Proposta que impede herdeiros ou legatários condenados por crimes de violência doméstica ou maus-tratos contra a pessoa falecida ou familiares de herdar.
O que muda
Com a propostaHerdeiros ou legatários que tenham sido autores, coautores ou partícipes de crimes de violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se trata, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, ficam excluídos da sucessão.
Quem é afetado
Herdeiros e legatários
Pessoas vítimas de violência doméstica ou familiar
Pessoas vítimas de maus-tratos
Famílias em processos de herança
Onde ela está
- 13/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3981/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
SP100% · 1