PL 3992/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aviso obrigatório sobre valores a devolver por bancos
Propõe que bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central sejam obrigados a avisar pessoas e empresas sobre valores que devem ser devolvidos a elas.
O que muda
Com a propostaInstituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central passam a ter a obrigação de comunicar às pessoas físicas e jurídicas sobre valores a serem devolvidos a elas.
Quem é afetado
Pessoas físicas (clientes de instituições financeiras)
Pessoas jurídicas (empresas clientes de instituições financeiras)
Instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central
Onde ela está
- 14/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3992/2025. O projeto vai à publicação. - 04/09/2025Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai às CTFC e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Int… - Desde 15/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 415 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.