PLP 172/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Dedução de investimentos em inteligência artificial de tributos sobre consumo

Permite abater de CBS e IBS valores investidos em sistemas de inteligência artificial, como forma de incentivo à inovação tecnológica.

Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 15/08/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma dedução, do montante de CBS e IBS devido, dos valores investidos em sistemas de inteligência artificial.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas que investem em inteligência artificial

Contribuintes de CBS e IBS

15/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 172/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 15/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 445 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1