PL 4144/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Banco Central com controle exclusivo sobre o Pix
Propõe que só o Banco Central possa operar e regular o Pix e sua infraestrutura, sem poder delegar essa função a terceiros.
O que muda
Com a propostaO Banco Central passa a ter competência exclusiva e indelegável para operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.
Quem é afetado
Banco Central do Brasil
Usuários do Pix
Instituições financeiras e de pagamento que participam do Pix
Onde ela está
- 20/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4144/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 20/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 440 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
RN0% · 1
SP0% · 1