PL 4157/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para avisar as autoridades sobre maus-tratos a crianças
Propõe fixar um prazo para comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo fixo para comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas que suspeitem ou confirmem maus-tratos
Autoridades competentes para receber as comunicações
Onde ela está
- 21/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4157/2025. O projeto vai à publicação. - 29/08/2025Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram recebidas emendas. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 29/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 432 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.