PL 4173/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra criança ou…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 21/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 21/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 439 dias)