PL 4245/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Audiência de custódia para todas as modalidades prisionais
Propõe que a audiência de custódia seja feita em qualquer modalidade de prisão e que o juiz considere inquéritos, ações em curso, reincidência e violência ao decidir sobre a ordem pública.
O que muda
Com a propostaA audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional.
Com a propostaPara garantir a ordem pública, o juiz deve considerar inquéritos ou ações penais em curso.
Com a propostaO juiz também deve considerar a reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
Quem é afetado
Pessoas presas em flagrante ou por ordem judicial
Juízes responsáveis pelas audiências de custódia
Pessoas com inquéritos ou ações penais em andamento
Onde ela está
- 27/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 233 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.