PL 4245/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 27/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 232 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.