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PDL 641/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de portaria que declara terra indígena em Mato Grosso

Propõe sustar a Portaria nº 771/2024, que declara posse permanente dos povos Apiaká, Munduruku e Isolados a Terra Indígena Apiaká do Pontal, em Apiacás (MT).

Autoria: Jayme CamposApresentada em 27/08/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaA Portaria nº 771/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a terra indígena como de posse permanente desses povos, deixaria de valer se o decreto for aprovado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados
Moradores do Município de Apiacás (MT)

Onde ela está

  1. 27/08/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 641/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 27/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 434 dias)
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