PL 5049/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Selo Amarelo para empresas que incluem pessoas com endometriose
Cria um selo para empresas que adotem práticas de inclusão profissional de pessoas com endometriose severa ou incapacitante, e usa o selo como critério de desempate em licitações.
O que muda
Com a propostaCria o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas de inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante, ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
Com a propostaAltera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) para incluir, entre os critérios de desempate, a obtenção do selo pelo licitante.
Quem é afetado
Sociedades empresárias
Pessoas com endometriose severa ou incapacitante
Pais, cônjuges ou responsáveis legais dessas pessoas
Licitantes em processos de licitação pública
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5049/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e à CAS. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.