PL 876/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programas de proteção a gestantes e de apoio à primeira infância
Propõe criar, na Lei Orgânica da Assistência Social, dois programas: um de proteção e atendimento às gestantes (Proges) e outro chamado Programa Criança Feliz (PCF).
O que muda
Com a propostaA Lei Orgânica da Assistência Social passa a ter um novo artigo 24-D, que institui o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges).
Com a propostaA mesma lei passa a ter um novo artigo 24-E, que institui o Programa Criança Feliz (PCF).
Quem é afetado
Gestantes
Crianças na primeira infância
Famílias atendidas pela assistência social
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 876/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 433 dias)