PLP 181/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Transparência e acessibilidade em entidades beneficentes
Propõe regras de publicidade, transparência e acessibilidade para entidades beneficentes, alterando a LC 187/2021 e a Lei Brasileira de Inclusão.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre publicidade e transparência nas atividades das entidades beneficentes, conforme a ementa altera a Lei Complementar nº 187/2021.
Com a propostaPassa a haver regras de acessibilidade nas atividades dessas entidades, com alteração na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
Quem é afetado
Entidades beneficentes
Pessoas com deficiência
Público atendido por entidades beneficentes
Onde ela está
- 28/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 181/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC, à CCT, à CAE, e à CE. - Desde 25/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2