PL 4294/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso obrigatório de IA para prevenir vício em apostas
Obriga operadores de apostas de quota fixa a usar ferramentas de inteligência artificial para identificar e prevenir comportamentos abusivos ou viciantes.
O que muda
Com a propostaOperadores de apostas de quota fixa passam a ser obrigados a usar ferramentas de inteligência artificial para identificar comportamentos abusivos ou viciantes.
Com a propostaOs mesmos operadores também devem usar essas ferramentas para prevenir comportamentos abusivos ou viciantes.
Com a propostaA proposta altera a Lei nº 14.790/2023 (que trata das apostas de quota fixa) e a Lei nº 13.756/2018.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa
Apostadores
Pessoas em risco de vício em apostas
Onde ela está
- 28/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 17/03/2026Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 232 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.