Possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019

Onde ela está

1. 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5911/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 15/09/2025Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ.
3. 01/10/2025Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
4. 20/10/2025Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025.
5. 05/11/2025Aprovada na CCJ

   Texto oficial

   Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 2-CCJ (de redação), e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Requerimento nº 54, de 2…
6. 13/11/2025Entrou na pauta de votação

   Texto oficial

   Encerrou-se, em 12 de novembro, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.911, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
7. Desde 13/11/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 355 dias)
8. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.