PL 4299/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sanções para venda de narguilé a menores de 18 anos
Projeto que cria sanções para quem vender narguilé e acessórios a pessoas menores de 18 anos, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 9.294/1996.
O que muda
Com a propostaPassa a haver sanções para a venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 anos.
Com a propostaA regra será incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 9.294/1996, que trata de restrições a produtos fumígenos.
Quem é afetado
Comerciantes que vendem narguilé e acessórios
Menores de 18 anos
Famílias e responsáveis
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 433 dias)