PL 3092/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação da proibição de cobrar extra de alunos com deficiência
Obriga escolas particulares a divulgar que é proibido cobrar valores adicionais de alunos com deficiência, alterando o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que muda
Com a propostaInstituições privadas de ensino passam a ter a obrigação de divulgar a vedação de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência.
Quem é afetado
Alunos com deficiência
Instituições privadas de ensino
Famílias de alunos com deficiência
Onde ela está
- 28/08/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3092/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 433 dias)