Dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo

Onde ela está

1. 01/09/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4346/2025. O projeto vai à publicação.
2. 06/04/2026Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 16/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 201 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.