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PEC 33/2025Muda a Constituição

PEC muda quem julga vereadores em processos criminais

Propõe que os tribunais de justiça, e não outras instâncias, processem e julguem vereadores, alterando o art. 29 da Constituição.

Autoria: Irajá; Lucas Barreto; Damares Alves; Hamilton Mourão; Angelo Coronel; Confúcio Moura; Professora Dorinha Seabra; Sérgio Petecão; Styvenson Valentim; Plínio Valério; Paulo Paim; Cid Gomes; Jorge Kajuru; Nelsinho Trad; Jayme Campos; Mecias de Jesus; Alan Rick; Marcos Rogério; Efraim Filho; Fernando Farias; Veneziano Vital do Rêgo; Zequinha Marinho; Pedro Chaves; Weverton; Laércio Oliveira; Cleitinho; Izalci Lucas; Margareth BuzettiApresentada em 02/09/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaOs tribunais de justiça passam a ter competência para processar e julgar vereadores, conforme a ementa.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Vereadores
Tribunais de justiça
Municípios

Onde ela está

  1. 02/09/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2025. A proposta vai à publicação
  2. 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ33% · 6
SP40% · 5
SC0% · 2
CE50% · 2
PR0% · 2
TO100% · 1
PA0% · 1
BA0% · 1
PEC muda quem julga vereadores em processos criminais30% sim · 20 opiniões
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