PL 4439/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Áreas reservadas para mulheres de sexo biológico feminino

Projeto que garante às mulheres de sexo biológico feminino o uso exclusivo de áreas separadas e reservadas em locais de uso coletivo.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaApresentada em 04/09/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaMulheres de sexo biológico feminino teriam direito de uso exclusivo de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres de sexo biológico feminino

Administradores de instalações e ambientes de uso coletivo

Onde ela está

04/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4439/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 12/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 416 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

18% · 71 mil

23% · 30 mil

25% · 21 mil

20% · 13 mil

22% · 13 mil

27% · 10 mil

21% · 10 mil

26% · 9 mil

21% · 8,6 mil

17% · 7,6 mil

28% · 5,6 mil

21% · 4,9 mil

Ver os outros 17 estados

26% · 4,3 mil

18% · 3,3 mil

22% · 3,2 mil

21% · 3,1 mil

20% · 3,1 mil

25% · 2,9 mil

18% · 2,6 mil

15% · 2,4 mil

31% · 2,2 mil

22% · 1,6 mil

35% · 1,5 mil

27% · 1,1 mil

32% · 848

16% · 780

26% · 520

32% · 377

N/Inf

47% · 15

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