PLP 187/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Permite que MEIs exportem sem perder o enquadramento

Projeto que permite a Microempreendedores Individuais (MEIs) exportar até o limite de faturamento do seu enquadramento, sem que isso os prejudique.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 04/09/2025Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaMEIs poderão exportar até o seu limite de enquadramento sem que a exportação os prejudique.

Com a propostaSegundo a ementa, a medida visa melhorar as condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Microempreendedores Individuais (MEIs)

Empreendedores que exportam produtos ou serviços

04/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 187/2025. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A matéria vai à CRE e à CAE.
25/02/2026Relatoria com Senador Esperidião Amin na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
Desde 20/03/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 229 dias)
PróximoVotação na CRESe aprovada, segue para a próxima etapa.