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PLP 187/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 04/09/2025Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 04/09/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 187/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 24/02/2026Enviada para análise na CRE
    Texto oficialA matéria vai à CRE e à CAE.
  3. 25/02/2026Relatoria com Senador Esperidião Amin na CRE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  4. Desde 20/03/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 227 dias)
  5. PróximoVotação na CRESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a…Sem opiniões ainda
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