PL 4441/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigência de descrição individual de condutas em crimes contra a democracia
Projeto muda o Código Penal para exigir que, em crimes contra as instituições democráticas, cada conduta seja descrita individualmente, sob pena de nulidade.
O que muda
Com a propostaCrimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados de autoria coletiva.
Com a propostaA ação penal e a decisão condenatória precisam descrever individualmente a conduta de cada pessoa.
Com a propostaA falta dessa descrição individualizada gera nulidade.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de crimes contra as instituições democráticas
Órgãos responsáveis por ações penais (como o Ministério Público)
Juízes que proferem decisões condenatórias
Onde ela está
- 04/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4441/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 426 dias)