PL 4485/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parcelamento obrigatório de fatura de cartão em atraso
Projeto que obriga o parcelamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito quando ele não é pago. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaSe a fatura do cartão de crédito não for paga, o saldo devedor deverá ser parcelado.
Quem é afetado
Titulares de cartão de crédito
Instituições que emitem cartões de crédito
Onde ela está
- 08/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4485/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim… - Desde 05/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.