PL 4526/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pix obrigatório para pagamentos a órgãos do Governo Federal
Propõe que órgãos e instituições do Governo Federal sejam obrigados a aceitar pagamento por Pix em bens ou serviços que fornecem.
O que muda
Com a propostaÓrgãos e instituições do Governo Federal passam a ser obrigados a receber pagamentos por Pix pelos bens ou serviços que fornecem.
Quem é afetado
Órgãos e instituições do Governo Federal
Cidadãos que pagam por bens ou serviços federais
Onde ela está
- 10/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4526/2025. O projeto vai à publicação. - 03/07/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 13/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 114 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.