PL 4660/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exame toxicológico obrigatório para concurso e função pública
Propõe tornar o exame toxicológico exigência para aprovação em concurso público e para exercer função pública, alterando a Lei 14.965/2024 e a Lei 11.343/2006.
O que muda
Com a propostaO exame toxicológico passa a ser obrigatório como requisito para aprovação em concurso público.
Com a propostaO exame toxicológico passa a ser obrigatório como requisito para o exercício de função pública.
Quem é afetado
Candidatos a concursos públicos
Servidores e ocupantes de função pública
Onde ela está
- 18/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4660/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 412 dias)