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PLP 196/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 18/09/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Transporte e trânsito

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 18/09/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 196/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 18/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 410 dias)
Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do paísSem opiniões ainda
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