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PL 4752/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Marco Legal da Cibersegurança e Programa de Segurança Digital

Projeto que cria regras gerais de cibersegurança, um programa nacional de segurança e resiliência digital e altera a Lei 13.756/2018.

Autoria: Esperidião Amin; Jorge Seif; Chico Rodrigues; Astronauta Marcos Pontes; Sergio MoroApresentada em 24/09/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaPassa a existir um Marco Legal da Cibersegurança, com regras gerais sobre segurança no ambiente digital.
Com a propostaÉ criado o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital.
Com a propostaA Lei nº 13.756, de 2018, passa a ter novas redações, conforme o texto do projeto (a ementa não detalha quais).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos e entidades públicas
Empresas que atuam no ambiente digital
Cidadãos usuários de serviços digitais

Onde ela está

  1. 24/09/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 4752/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 30/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai às CCJ e CCT, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  3. 05/11/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
  4. 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
  5. 03/12/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialNa 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
  6. 10/12/2025Aprovada na CCJ
    Texto oficialNa 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
  7. 04/02/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CCT
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  8. 06/05/2026Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialNa 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18/2026-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. A matéria ficará sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF)
  9. 06/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CCT
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
  10. 30/06/2026Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialAudiência pública realizada em 30/06/2026, em atendimento aos REQ 18/2026 - CCT, REQ 40/2026 - CCT, REQ 42/2026 - CCT, REQ 44/2026 - CCT, REQ 45/2026 - CCT, REQ 46/2026 - CCT, REQ 47/2026 - CCT e REQ 50/2026 - CCT. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://l…
  11. 03/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CCT
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  12. Desde 03/09/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 61 dias)
  13. PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 6
SC100% · 4
DF100% · 3
SP100% · 3
RS100% · 2
GO100% · 2
MG100% · 2
PR100% · 1
MS100% · 1
PE100% · 1
BA100% · 1
RN100% · 1
Marco Legal da Cibersegurança e Programa de Segurança Digital100% sim · 27 opiniões
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