PL 4780/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permite concluir casas contratadas no Minha Casa, Minha Vida
Projeto altera a Lei 11.977/2009 para viabilizar a conclusão de moradias contratadas no Programa Minha Casa, Minha Vida.
O que muda
Com a propostaPassa a viabilizar a conclusão de unidades habitacionais já contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a redação proposta na lei.
Quem é afetado
Famílias com unidades habitacionais contratadas no Minha Casa, Minha Vida
Construtoras e agentes envolvidos na execução das obras do programa
Onde ela está
- 25/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4780/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1