PDL 703/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 25/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 703/2025. O projeto vai à publicação - Desde 25/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 404 dias)