PL 4927/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo crime para descontos indevidos em benefícios do INSS
Projeto altera o Código Penal para criar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários, previsto no Código Penal.
Quem é afetado
Aposentados e pensionistas
Pessoas que recebem benefícios previdenciários
Pessoas que fazem descontos em benefícios previdenciários
Onde ela está
- 02/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4927/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.927, de 2025, com os Projetos de Lei nº 2.899 e 3.755, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da C… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.