PLP 217/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Isenção de impostos na compra de veículos para agentes de saúde
Propõe incluir agentes comunitários de saúde entre os beneficiados com alíquota zero de IBS e CBS e isenção de IPI na compra de veículos para uso profissional.
O que muda
Com a propostaAgentes comunitários de saúde passam a estar no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas de IBS e CBS na compra de veículos automotores e motocicletas de até 250 cm³ (art. 149 da LC 214/2025).
Com a propostaAgentes comunitários de saúde passam a ter isenção de IPI sobre veículos destinados ao uso profissional (alteração na Lei 8.989/1995).
Quem é afetado
Agentes comunitários de saúde
Compradores de veículos para uso profissional
Onde ela está
- 08/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 217/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 390 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
PA100% · 2
MA100% · 1
BA100% · 1
SP100% · 1
PB100% · 1
CE100% · 1