PL 5075/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Auxílio-acidente mesmo se a doença puder ser revertida
Projeto que permite conceder o auxílio-acidente mesmo quando a doença puder ser revertida, desde que as lesões estejam consolidadas e a capacidade de trabalho esteja permanentemente reduzida.
O que muda
Com a propostaA possibilidade de reversão da doença não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.
Quem é afetado
Segurados da Previdência Social que sofreram doença ou lesão com redução da capacidade de trabalho
Peritos e órgãos que avaliam a concessão do benefício
Onde ela está
- 09/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5075/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 09/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 389 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 5
BA100% · 1