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PL 5080/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Isenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 09/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Meio ambiente e animais

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 09/10/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5080/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 09/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 390 dias)
Isenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)Sem opiniões ainda
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