PL 3387/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclui sistema socioeducativo e polícias penais na segurança pública
Propõe incluir órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais como integrantes operacionais do Susp e reconhecer natureza policial de algumas carreiras.
O que muda
Com a propostaOs órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais passam a ser integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Com a propostaA atividade exercida por policiais penais, policiais legislativos, guardas municipais e agentes de segurança do sistema socioeducativo passa a ter natureza policial reconhecida.
Quem é afetado
Policiais penais
Policiais legislativos
Guardas municipais
Agentes de segurança do sistema socioeducativo
Onde ela está
- 10/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3387/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 10/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 389 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 179
SP98% · 146
MG100% · 118
ES100% · 92
SE100% · 73
MT100% · 70
SC100% · 67
PB100% · 51
AP98% · 45
AC100% · 39
GO100% · 35
DF100% · 34
Ver os outros 14 estados
TO100% · 31
PA100% · 29
MS100% · 16
RN100% · 14
PR92% · 12
PE100% · 11
RO100% · 11
CE100% · 4
BA100% · 4
RS100% · 4
AL67% · 3
MA100% · 3
AM100% · 2
PI100% · 1