PL 5102/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Desempate em licitações para empresas que contratam pessoas idosas
Propõe que empresas que participam de programas de profissionalização e contratam pessoas idosas tenham prioridade em caso de empate em licitações públicas.
O que muda
Com a propostaA participação em programas de profissionalização e a admissão de pessoas idosas passam a ser critério de desempate em licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Quem é afetado
Empresas que participam em licitações públicas
Pessoas idosas
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 13/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5102/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 13/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 387 dias)