PLP 219/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Crédito sobre estoque para micro e pequenas empresas do Simples
Proposta de lei complementar que trata da falta de previsão de crédito presumido sobre o estoque de bens para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir a apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, segundo a ementa, que fala em corrigir uma omissão.
Quem é afetado
Microempresas optantes do Simples Nacional
Empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional
Onde ela está
- 14/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 219/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 14/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 384 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
SP100% · 1
TO100% · 1