PLP 220/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Compensação de créditos de ICMS com outros tributos federais
Permite usar valores de benefícios fiscais do ICMS para pagar outros tributos federais, em razão das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.
O que muda
Com a propostaValores apurados como compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS poderão ser compensados com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Quem é afetado
Indústrias nacionais
Contribuintes que apuram benefícios fiscais do ICMS
Receita Federal do Brasil
Onde ela está
- 14/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 220/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 14/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 386 dias)