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PL 5184/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Marcio BittarApresentada em 15/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Meio ambiente e animais

Quem é afetado

CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 15/10/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5184/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 15/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 383 dias)
Condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a…Sem opiniões ainda
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