PL 5184/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sanções ambientais que tiram bens só por decisão judicial
Condiciona à decisão judicial a aplicação de sanções de perdimento ou inutilização de bens quando isso puder afetar a principal fonte de sustento do infrator.
O que muda
Com a propostaSanções que levem ao perdimento ou inutilização de bens, quando puderem comprometer a principal fonte de subsistência do infrator, só poderiam ser aplicadas por decisão judicial.
Quem é afetado
Pessoas physicamente responsabilizadas por infrações ambientais
Pessoas cuja principal fonte de subsistência esteja ligada a bens sujeitos a sanção
Onde ela está
- 15/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5184/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 15/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 385 dias)