PL 5185/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Participação federativa e controle legislativo em normas ambientais
Projeto do senador Marcio Bittar que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para incluir regras de participação dos entes federativos e controle do Legislativo em normas com impacto em atividades produtivas.
O que muda
Com a propostaA Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) passa a incluir regras sobre garantia de participação federativa em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.
Com a propostaA lei passa a incluir regras de controle legislativo sobre essas mesmas normas e medidas.
Quem é afetado
Estados e municípios
Setores produtivos
Populações que ocupam áreas afetadas por normas ambientais
Onde ela está
- 15/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 15/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 385 dias)