PL 5233/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da isenção de pena para crimes contra parentes
Propõe revogar o art. 181 do Código Penal, que trata de isenção de pena em certos crimes patrimoniais entre familiares. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO art. 181 do Código Penal deixa de existir, conforme a ementa. A ementa não detalha o conteúdo do artigo nem seus efeitos.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em crimes contra o patrimônio cometidos contra parentes
Operadores do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 16/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5233/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
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