PDL 832/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustar decreto que remaneja cargos para a Casa de Governo no RS
Propõe sustar decreto presidencial que remaneja cargos em comissão e funções de confiança para a Casa de Governo no Rio Grande do Sul e altera estruturas da Casa Civil e do Gabinete Pessoal.
O que muda
Com a propostaDeixa de valer o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja cargos em comissão e funções de confiança para a Casa de Governo no Rio Grande do Sul, caso o Congresso aprove o decreto legislativo.
Com a propostaSustam-se também as alterações feitas pelo decreto nos quadros de cargos da Casa Civil da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente, conforme a ementa.
Quem é afetado
Servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança
Casa Civil da Presidência da República
Gabinete Pessoal do Presidente da República e Assessoria Especial da Presidência
Órgãos e estruturas ligados à Casa de Governo no Rio Grande do Sul
Onde ela está
- 16/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 832/2025. O projeto vai à publicação - Desde 16/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 384 dias)