PL 2543/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir sigilo sobre gastos com pandemia
Proíbe classificar como sigilosas informações sobre gastos de recursos públicos usados no combate à pandemia, alterando a Lei de Acesso à Informação.
O que muda
Com a propostaInformações e documentos sobre gastos de recursos públicos usados no combate à pandemia não poderão ser classificados como sigilosos.
Quem é afetado
Órgãos públicos que gerenciam recursos da pandemia
Cidadãos que pedem informações públicas
Onde ela está
- 16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2543/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 16/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 384 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAL100% · 1