PL 2304/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Competência para julgar crimes sexuais contra crianças em ambientes digitais
Define qual órgão da Justiça julga estupro de vulnerável e outros crimes contra crianças e adolescentes cometidos em ambientes digitais.
O que muda
Com a propostaEstabelece a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes especificados quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Vítimas de crimes em ambientes digitais
Órgãos do sistema de Justiça
Onde ela está
- 16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2304/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - 07/04/2026Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 04/05/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026. - 10/06/2026Votação adiada
Texto oficial
Nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, para reexame do relatório. - Desde 10/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 147 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.