PL 1027/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Participação de empresas e capital estrangeiro em ações contra o câncer
Projeto que altera a Lei Orgânica da Saúde para tratar da participação de empresas e capital estrangeiro na assistência à saúde, em ações de prevenção e combate ao câncer.
O que muda
Com a propostaA Lei Orgânica da Saúde passa a conter regras sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
Com a propostaAs regras passam a valer para casos de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais para ações de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.
Quem é afetado
Empresas e investidores estrangeiros que atuem na saúde
Pacientes com câncer
Órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde
Onde ela está
- 16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1027/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 16/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 384 dias)