PL 727/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras de vistoria em imóveis alugados

Projeto que altera a lei do inquilino e do locador para tratar de vistoria em imóvel alugado. Está aguardando a designação de relator.

Autoria: Paulo LitroApresentada em 16/10/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaA lei de locações (Lei 8.245/1991) passaria a ter novas regras sobre vistoria em imóvel alugado. A ementa não detalha quais regras.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Locadores (proprietários que alugam imóveis)

Locatários (inquilinos)

17/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 727/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e à CCJ.
Desde 25/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.