Dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/10/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2025. O projeto vai à publicação.
2. 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
3. 17/03/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
4. Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.