PL 5280/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limites ao controle de trabalhadores por sistemas digitais

Projeto que propõe limites ao uso de meios telemáticos e informatizados para comandar, controlar e supervisionar empregados, alterando a CLT.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 20/10/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaPassa a haver limites legais ao uso de meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.

Com a propostaAcrescenta novos artigos (6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I) à CLT, que tratam desse tema.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Trabalhadores com vínculo de emprego (CLT)

Empregadores que usam sistemas digitais para gerenciar equipes

20/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2025. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
17/03/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 232 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.