PL 5283/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 20/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5283/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 20/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 379 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS0% · 1
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