PL 5304/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Conselho Tutelar ganharia papel na política pública da infância
Projeto dá ao Conselho Tutelar a atribuição de formular e implementar a política pública de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaO Conselho Tutelar passaria a ter a atribuição expressa de formular e implementar a política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Conselhos Tutelares
Famílias
Onde ela está
- 21/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5304/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH, e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim… - 06/03/2026Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - Desde 06/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 242 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1